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CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTEÚDO PARA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS

 Pelo presente instrumento particular exposto no endereço eletrônico: https://sergipetec.com.br/contrato, as partes a seguir nomeadas e qualificadas, a saber:

CONTRATADA: SERGIPETEC – SOLUÇÕES EM WEBSITES, marca de propriedade de Evandro Santos Ramos com CPF ***********, com sede na Rua João de Aguiar Caldas, nº465, Bairro Alcínio Vieira Propriá/SE, doravante denominada apenas como CONTRATADA.

CONTRATANTE: _________________________________________________________________________

Inscrita no CNPJ/MF sob o n°__________________________________________________________, com

Endereço à _________________________________________________________________________,

Doravante denominada apenas como CONTRATANTE;

CONSIDERANDO que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Marketing com uso de tecnologias para internet prestando os serviços de:

  • Web Hosting (Serviços de Hospedagem de Conteúdo para Internet);
  • Web Design (Serviços de Desenvolvimento de Páginas Eletrônicas para Internet);
  • Web Mobile (Serviços de Desenvolvimento de Aplicativos para Smartphones);
  • Streaming de Áudio (Desenvolvimento de Web Rádios);
  • Ecommerce (Serviços de Desenvolvimento de Comércio Eletrônico para Internet);
  • Comercialização, instalação e configuração de Certificados Digitais (SSL);
  • Aplicação de campanhas de Marketing para Redes Sociais.

CONSIDERANDO que a CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para oferecer o serviço ao CONTRATANTE, através do uso de servidor compartilhado ou exclusivo (a depender da escolha do contratante);

CONSIDERANDO que o CONTRATANTE está ciente de todas as questões e limitações técnicas inerentes à prestação de serviço e ao compartilhamento de servidores oferecidos pela CONTRATADA descritas nesse contrato;

Têm, entre si, justo e contratado o presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Conteúdo para Internet e outras avenças, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições contratuais:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E SUA DEFINIÇÃO

  • O objeto do presente contrato é a prestação dos serviços para o CONTRATANTE de locação, armazenagem, desenvolvimento e disponibilização de dados para Internet, através da hospedagem de páginas eletrônicas, streaming, banco de dados, sistemas e aplicativos mobile.
  • No ato da inscrição, o CONTRATANTE deverá escolher os serviços a serem contratados, a periodicidade e a forma de pagamento. A prestação dos serviços ocorrerá de acordo com as especificações e limites das opções escolhidas, estando as características completas disponíveis através de solicitação via email através do seguinte endereço eletrônico: https://sergipetec.com.br/central/contact.php.
  • A prestação dos serviços será realizada da seguinte forma: o CONTRATANTE disponibilizará seu conteúdo em área exclusiva de armazenamento de disco rígido em um dos servidores da CONTRATADA através de FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), painel de controle exclusivo ou qualquer outra forma previamente ajustada entre as partes. Este conteúdo ficará disponível ao acesso dos “visitantes internautas”, segundo determinação do CONTRATANTE em áreas públicas e de acesso livre aos visitantes;

1.4 – Os SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO MENSAL serão contratados de forma avulsa mediante necessidade e solicitação do CONTRATANTE através de um dos meios de comunicação da CONTRATADA.

1.5 – Para os efeitos deste contrato, considera-se o local da prestação do serviço como sendo o endereço da sede da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 – A CONTRATADA se compromete a prestar bem e fielmente o serviço contratado segundo o descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, a partir do momento da celebração do presente instrumento presencialmente ou virtualmente no seguinte endereço eletrônico: https://sergipetec.com.br/contrato de forma ininterrupta até que haja manifestação contrária de uma das partes.

2.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da interrupção da prestação do serviço por casos fortuitos, acidentes naturais, eventos de força maior, determinações legais ou judiciais ou que sejam porventura provocados por:

2.2.a – Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

2.2.b – Defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações, uma vez que estes são os meios físicos utilizados para a transmissão de dados via internet;

2.2.c – Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações;

2.2.d – Perda de conteúdo das páginas do CONTRATANTE, atrasos (de qualquer tipo), não transmissão, perda na transmissão, interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha na performance, defeito nas redes de comunicação, atrasos na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, falha no acesso ocasionado pela empresa de telecomunicações ou qualquer empresa de telefonia relacionada ao serviço, falha do provedor de acesso, falha na confecção das páginas, furto ou destruição do conteúdo da página por algum acesso não autorizado (hackers, ou piratas eletrônicos), alterações ou uso de gravações das páginas ou de informações sigilosas enviadas por e-mail;

2.3 – Quaisquer outras falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA, que venham a interromper os serviços prestados ao usuário, poderão ser ressarcidos ao CONTRATANTE na forma de desconto no valor mensal do serviço contratado. O valor deste ressarcimento será calculado tendo como base o valor mensal do serviço contratado, proporcionalmente ao prazo em que ficou suspensa a prestação do serviço. Fica estabelecido que o valor máximo a ser ressarcido através de desconto é o valor de 1 (uma) mensalidade.

2.4 – A CONTRATADA se compromete a promover o funcionamento e manutenção de seus equipamentos durante toda a vigência deste contrato.

2.5 – O CONTRATANTE declara saber que para o uso correto dos servidores da CONTRATADA é necessário um conhecimento técnico prévio de informática, internet, protocolos e operações técnicas básicas. Também declara o CONTRATANTE ser o responsável por estes conhecimentos, restando por certo que a CONTRATADA não tem a obrigação de oferecer estes conhecimentos ou eventuais suportes técnicos relacionados a estes, podendo os serviços serem contratados a parte em comum acordo previamente estabelecido entre as partes envolvidas neste contrato através do SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO MENSAL.

2.6 – A CONTRATADA não se obriga, através do presente contrato, à prestação de serviço de suporte técnico ao desenvolvimento de páginas e orientações sobre as linguagens HTML, HTML 5, PHP, ASP, .NET, Javascript, VbScript, Jquery, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento para internet ao CONTRATANTE.

2.7 – O suporte técnico prestado pela CONTRATADA limitar-se-á aos serviços de:

2.7.a – Consultoria para desenvolvimento do projeto e registros oficiais;

2.7.b – Uso dos painéis de administração do serviço;

2.7.c – Envio de arquivos via ftp.

2.8 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE:

2.8.a – Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem qualquer Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal, Lei Distrital, Decreto, Regulamento, ou em desacordo com qualquer destas;

2.8.b – Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material integral ou parcialmente protegido por direitos autorais sem a expressa e prévia autorização do titular do direito autoral, a não ser que o copyright seja do próprio CONTRATANTE;

2.8.c – Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA  qualquer material lesivo ou atentatório à ética, aos bons costumes, à convivência social, material considerado lesivo aos equipamentos da CONTRATADA ou aos visitantes internautas, material protegido por segredo de Estado ou qualquer outro estatuto legal, arquivos de áudio e/ou vídeo ou similares sem a autorização do titular da produção musical/visual, material obsceno e arquivos do tipo binário (.EXE);

2.8.d – Disponibilizar, armazenar, transmitir ou distribuir qualquer material adulto relacionado à pedofilia ou qualquer outro material pornográfico que seja proibido ou restrito na legislação brasileira;

2.8.e – Distribuir abusiva e generalizadamente as caixas postais fornecidas pela CONTRATADA, bem como a utilização indevida das mesmas para envio de SPAM (envio de mensagens eletrônicas sem a solicitação do destinatário), sendo que, caso constatado o envio de SPAM, cabe à CONTRATADA o envio imediato de informações à autoridade competente sobre o CONTRATANTE;

2.8.f – Sublocar, permutar, transferir a qualquer título ou permitir à terceiros que utilizem a conta, que é exclusivamente do CONTRATANTE;

2.8.g – Efetuar qualquer tentativa de quebra de senhas ou invasão de sites alheios em, ou a partir de um servidor da CONTRATADA, comprometendo-se a respeitar a privacidade e o sigilo de todas as páginas da internet.

2.8.h – Utilização excessiva de scripts que possam comprometer a performance dos servidores. Neste caso o CONTRATANTE será convidado a optar por uma conta de hospedagem que seja mais adequada ao seu site, caso não aceite tal alteração, a prestação do serviço será suspensa até o cancelamento dos scripts excessivos;

2.8.i – À CONTRATADA caberá avaliar o que constitua violação destas medidas.

2.9 – O CONTRATANTE se obriga a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, firmando compromisso pela veracidade e fidelidade das informações ali prestadas. As atualizações destes dados deverão ser avisadas à CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da alteração.

2.10 – A CONTRATADA se reserva ao direito de não aceitar nem cadastrar novas contas de clientes que já constem em cadastro interno ou externo de devedores ou que, segundo a mesma, possam afetar a performance ou segurança dos equipamentos e dos demais clientes.

2.11 – As assinaturas, senhas e identificações digitais do CONTRATANTE serão geradas automaticamente pelo sistema da CONTRATADA e serão informados ao CONTRATANTE através de correspondência eletrônica. A troca da senha pode ocorrer, pelo CONTRATANTE, por meio do painel de controle ou por solicitação a CONTRATADA, a qualquer tempo sem ônus supervenientes.

2.12 – Em razão da dinâmica e do desenvolvimento do serviço prestado, a CONTRATADA se reserva o direito de mudar os procedimentos técnicos referente aos serviços contratados, sem prévio aviso ao CONTRATANTE.

2.13 – Sempre que possível, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, através de correspondência eletrônica ou através do próprio site da CONTRATADA, a data e hora de eventuais interrupções na prestação do serviço, bem como o tempo aproximado de duração da interrupção.

2.14 – É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o conteúdo dos seus sites, como homepages, domínios e arquivos hospedados, não restando à CONTRATADA nenhuma responsabilidade acerca do material ali veiculado ou exibido, nem qualquer responsabilidade em razão de ilícitos cometidos pelo CONTRATANTE, tendo como meio ou fim o serviço prestado.

2.14.a – Também é de responsabilidade do CONTRATANTE responder pela correta programação do “site” que vier a hospedar e pela alimentação do conteúdo do mesmo de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação a fim de adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas, porém esse serviço poderá ser contratado pelo CONTRATANTE a CONTRATADA. O conteúdo postado é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

2.15 – Serão imediatamente cancelados os serviços de hospedagem de conteúdo para internet caso o teor da página viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou qualquer outra convenção nacional ou internacional de proteção aos direitos humanos, caso ofenda de qualquer forma a comunidade virtual, caso promova, estimule ou forneça instruções acerca de atividades ilegais, promova o dano físico, moral ou de qualquer outra natureza contra qualquer grupo ou indivíduo, caso contenha material que explore, de qualquer forma, menores de idade.

2.16 – É de única e total responsabilidade do CONTRATANTE o controle do limite para tráfego mensal, bem como o consumo em espaço de disco e/ou banco de dados estabelecido para cada plano utilizado pelo próprio CONTRATANTE, considerando-se a superação do limite como utilização excedente, sujeitando o CONTRATANTE à imediata quitação dos valores excedentes além do que dispõe este instrumento.

2.17 – Nenhum material ou conteúdo do site do CONTRATANTE poderá conter finalidade (objetiva ou subjetiva) ofensiva ou discriminatória, seja em natureza de sexo, raça, cor, religião, nacionalidade, credo, naturalidade, opção sexual ou de qualquer outra natureza.

2.18 – Caso o CONTRATANTE não ocupe todo o espaço que lhe for disponibilizado, ou não utilize todos os serviços que foram contratados (tais como tráfego mensal), ou não faça uso de todo o limite que lhe é disponibilizado, não haverá descontos, compensações, acúmulos, novações, sub-rogações ou transferências para os próximos meses, ficando também, o CONTRATANTE, impossibilitado de transferir estes limites não utilizados para terceiros ou para outros contratos.

2.19 – O CONTRATANTE responde perante a CONTRATADA, objetivamente, por qualquer multa ou penalidade que seja imposta por órgãos e/ou organismos nacionais e/ou internacionais em razão de práticas de SPAM, ou quaisquer outras irregularidades praticadas pelo CONTRATANTE, assim como pelo reembolso de eventuais taxas que tais órgãos e/ou organismos venham a cobrar da CONTRATADA para excluí-la de relação de remetentes de SPAM.

2.20 – Com o objetivo de salvaguardar as partes, bem como o desempenho dos servidores da CONTRATADA, para o serviço de e-mail estabelecem-se os limites:

2.20.a – Endereço Exclusivo: 1(uma) conta de email dentro dos limites do plano;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – O CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, referente à prestação do serviço contratado, os valores previstos no site: https://sergipetec.com.br no ato de seu ingresso como cliente da CONTRATADA, conforme SUAS escolhas e valores a seguir:

3.1.a – Pacote de atualização Start: R$ 200,00;

3.1.b – Mensalidade da página para WhatsApp: R$ 60,00;

3.1.c – Mensalidade da página para Web Rádio com Streaming: R$ 60,00;

3.1.d – Mensalidade da página para Web Básica: R$ 50,00;

3.1.e – Registro de Domínio: R$ 40,00 anual;

3.1.f – Pacote de atualização com 10 Gifs animadas e 10 textos: R$ 15,00;

3.1.g – Pacote de Marketing de Anúncios para rede sociais: R$ 50,00;

3.1.h – Compra de Certificado de Segurança Digital: R$ 130,00 anual;

3.1.i – Instalação e configuração completa de site na plataforma WordPress: R$ 1.000,00;

3.1.j – Mensalidade de site na plataforma WordPress: R$ 150,00.

 

3.2 – Os Consumos EXCEDENTES serão informados, antes de seu uso, pela CONTRATADA para o CONTRATANTE antes que o projeto seja bloqueado por falta de recursos adicionais da seguinte forma:

3.2.a – O valor cobrado será de R$ 0,10 centavos para cada 5mb excedente do uso do disco por mês;

3.2.b – O valor cobrado será de R$ 0,10 centavos para cada 5mb excedente do uso da largura de banda por mês;

3.2.c – Se o serviço excedente ultrapassar o limite 50mb mensal dos itens 3.2.a e 3.2.b será oferecido ao CONTRATANTE a mudança de plano e o pagamento da mensalidade do plano sugerido.

3.3 – Restauração de Backup – Taxa única de R$ 40,00 (quarenta reais por backup);

3.4 – IP Próprio – Taxa de R$ 50,00/mês (cinquenta reais mensais);

3.5 – A CONTRATADA fica autorizada, desde já, a emitir fatura mensal correspondente à totalidade dos serviços discriminados nos itens e subitens desta cláusula. A data de vencimento da fatura terá como data base a data da criação da conta do CONTRATANTE no site da CONTRATADA ou a criação realizada de forma manual pela CONTRATADA a pedido do CONTRATANTE. O pagamento referir-se-á sempre aos serviços prestados nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da fatura e os excedentes de uso na fatura do mês seguinte.

3.5.a – Após o vencimento, serão aplicadas as taxas de juros do PagSeguro do Grupo UOL;

3.5.b – A CONTRATADA não é responsável pelas políticas e práticas de juros aplicadas pelo PagSeguro.

3.6 – O reajuste anual de nossos serviços se dará da seguinte forma:

3.6.a – O índice de reajuste anual terá como base o percentual real de ajuste do salário mínimo brasileiro;

3.6.b – A data base para o reajuste será 30 dias após a aplicação do salário mínimo brasileiro;

3.6.c – Fica a critério da CONTRATADA aumentar o custo do serviço independentemente do item 3.6.b se, infelizmente, houver reajustes ocasionados por força maior, tais como:

* Aumento por parte do governo de taxas sobre prestação de serviços;

* Aumento das licenças necessárias para publicação e armazenamentos de sites nos servidores;

*Atualização de preços do mercado de Internet e Tecnologia;

* Aumento das taxas aplicadas pelo google para publicação Aplicativos mobile Android na Play Store.

3.6.d – Com exceção do item 3.6.c e seus subitens todos os demais ajustes obedecerão aos itens 3.6.a e 3.6.b.

3.7 – Em caso de bloqueio da conta por falta de pagamento por parte do CONTATANTE e o consequente bloqueio do site, fica também, a CONTRATADA autorizada a realizar cobrança avulsa de R$ 20,00 do CONTRATANTE referente ao custo do serviço operacional de desbloqueio da conta sempre que houver necessidade de efetuar desbloqueio em razão de ato praticado pelo CONTRATANTE.

3.8 – Para pagamentos realizados por cheque e, por qualquer motivo, houver devolução do cheque utilizado pelo CONTRATANTE para efetuar os pagamentos mencionados nesta cláusula, pelo Banco, deverá o CONTRATANTE ressarcir a CONTRATADA dos encargos de retorno de cheque no valor efetivamente despendido por esta.

3.9 – Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual ou superior a 15 (quinze) dias após o vencimento da fatura mensal, poderá acarretar, independentemente de aviso ou notificação, a suspensão da prestação dos serviços contratados até a regularização do débito.

3.10 – A suspensão a que se refere o item 3.9 não inativa permanentemente os arquivos do CONTRATANTE nos servidores da CONTRATADA, continuando a ocupar espaço em disco e gerando as devidas cobranças integrais de sua hospedagem.

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

4.1 – Os prazos de entrega dos serviços se darão de acordo com o tamanho do projeto, sua complexidade, envio de imagens, textos e fotos a serem publicados e da demanda dos serviços já contratados por nossos clientes.

4.2 – São prazos mínimos para entrega de serviços:

4.2.a – Modelos de Páginas para WhatsApp, Web Básica e Web Rádio: Dez dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento e entrega de todo material (fotos, vídeos e textos) O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS CONTARÁ A PARTIR DA ENTREGA DO ÚLTIMO MATERIAL A SER PUBLICADO NA PÁGINA DO CONTRATANTE;

4.2.b – Loja com Sistema de Cadastro e site wordpress: Vinte dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento, entrega de todas as imagens, textos e fotos para publicação da loja, O PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS CONTARÁ A PARTIR DA ENTREGA DO ÚLTIMO MATERIAL A SER PUBLICADO NA PÁGINA DO CONTRATANTE;

4.2.c – Administração Completa da Página: Atualização diária da página a pedido do contratante, não podendo exceder a 10 atualizações diárias;

4.2.d – Pacote com 10 GIFs Animadas e com 10 Textos: Cinco dias úteis a partir da entrega da última imagem e ser publicada na página.

4.2.d – Pacote Start: Quinze dias úteis a partir da entrega da última imagem e ser publicada na página.

 

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE PELO DOMÍNIO

5.1 – É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a escolha do domínio, a pesquisa por sua disponibilidade e a conferência de sua denominação, ciente de que não poderá ser corrigido ou modificado após a conclusão do registro.

5.2 – A CONTRATADA cabe registrar adequadamente o nome de domínio após o pagamento ou solicitação do cliente.

5.3 – À CONTRATADA não caberá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhido pelo CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade deste todos os atos e fatos decorrentes do respectivo domínio, bem como as divisões e subdivisões eventualmente criadas.

5.4 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção da prestação dos serviços por determinação dos órgãos competentes para o registro de domínios por falta de envio de documentação aos mesmos órgãos, quando se fizer necessário.

5.5 – A CONTRATADA fornecerá Assessoria Completa de forma gratuita para todos os itens desta cláusula.

 

CLÁUSULA SEXTA – EFETIVAÇÃO DO CONTRATO

6.1 – Ao clicar em “Aceitar Contrato” na hora da compra e a efetivação do primeiro pagamento será considerado aceite tácito de todas as condições elencadas neste instrumento.

6.2 – A prestação dos serviços terão início após a realização do cadastro pelo CONTRATANTE e confirmação do pagamento da primeira cobrança, sendo disponibilizados os recursos adquiridos conforme os prazos constados na Cláusula Quarta.

6.3 – Para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações será registrado em Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Propriá, do Estado de Sergipe, sob número a lhe ser atribuído, sendo que uma via eletrônica deste instrumento estará sempre disponível no “site” da CONTRATADA.

6.4 – Caso deixe de haver a possibilidade técnica de prestação de determinado serviço, uma solução amistosa sem prejuízo para as partes será proposta pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, sem que se alterem as demais cláusulas e condições contratuais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, isento de concessão de aviso prévio, por meio de solicitação encaminhada a parte envolvida, estando livre de qualquer multa rescisória caso cumpridas as formalidades.

7.1.a – A conclusão do cancelamento está sujeita a regularização de quaisquer débitos pendentes antecedentes à solicitação formalizada.

7.1.b – Após a conclusão do cancelamento todo conteúdo armazenado em nossos servidores, de todos os serviços contratados, serão automaticamente apagados sem possibilidade de recuperação.

7.2 – Fica estabelecido o prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data de ativação do cadastro de hospedagem, para requisição de reembolso de valores pagos à CONTRATADA, respeitando o disposto no código de defesa do consumidor. Após este período os valores pagos pelo CONTRATANTE não lhe serão ressarcidos a nenhum título.

7.3 – A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de qualquer notificação do CONTRATANTE, quando:

7.3.a – O CONTRATANTE não promover o pagamento ajustado neste instrumento, na forma da cláusula 3ª e subitens supramencionados, por prazo superior a 60 (sessenta) dias do vencimento;

7.3.b – O CONTRATANTE violar qualquer dos compromissos, obrigações e normas de conduta ajustados na presente data;

7.3.c – For constatado o envio de qualquer SPAM, pelo CONTRATANTE, a partir de um servidor da CONTRATADA ou com o objetivo de promover algum site hospedado pela CONTRATADA;

7.3.d – For constatado uso de arquivos maliciosos, vírus ou qualquer material lesivo aos equipamentos da CONTRATADA ou aos visitantes internautas.

7.3.e – Não for observada qualquer das cláusulas deste contrato.

7.4 – Ocorrendo a rescisão do presente contrato por inadimplemento ou por qualquer outro motivo não previsto acima, a parte que der causa à rescisão ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causados à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixados no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor efetivo do contrato, entendendo-se como valor do contrato o valor correspondente a 12 (doze) vezes a média aritmética dos valores pagos nos últimos três meses.

 

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – O presente instrumento e seus respectivos aditivos obriga as partes, seus representantes, bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

8.2 – Nenhuma alteração ou emenda, extinção ou renúncia de quaisquer cláusulas contratuais aqui estabelecidas surtirá efeito, a não ser quando feitas por escrito e assinadas por representantes legais e/ou procuradores de ambas as partes.

8.3 – O não exercício ou demora em exercer qualquer direito ou remédio legal sob este contrato não deverá ser considerado como renúncia aos mesmos. Do mesmo modo, qualquer exercício único ou parcial de tais direitos ou remédios legais não prejudicará qualquer outro exercício adicional de qualquer direito ou recurso previsto ou possível sob este contrato.

8.4 – O CONTRATANTE se compromete a salvaguardar e defender a CONTRATADA de quaisquer ações, reclamações, notificações e/ou todas as formas de interpelação decorrentes do conteúdo exibido em seu site e/ou de quaisquer outros eventos causados ou de autoria atribuída aos serviços ou aos funcionários, fornecedores, contratados ou indicados do CONTRATANTE.

8.5 – As partes acordam que as informações constantes dos sites que vierem a ser  hospedados pela CONTRATADA, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de  ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas, a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, publicar tais informações.

8.6 – A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas no item 8.5 resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

 

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA DESTE CONTRATO


9.1 –
O presente instrumento é firmado com validade de 12 (doze) meses, contados a partir da ativação da conta do CONTRATANTE nos servidores da CONTRATADA, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto não houver manifestação das partes em sentido diverso.

9.2 –
Este contrato resolve quaisquer outros que tenham sido celebrados entre as mesmas partes, tendo como objeto todos os serviços adquiridos pelo CONTRATANTE junto a CONTRATADA, revogando as cláusulas do eventual contrato anteriormente celebrado para vigorar única e exclusivamente com os termos deste contrato.

9.3 – A prorrogação deste contrato implicará no reajuste dos valores expressos na página eletrônica: https://sergipetec.com.br, tendo como índice reajuste o disposto na Cláusula Terceira no em seu item 3.6 e seus subitens.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO


Fica eleito o Foro da cidade de Propriá no estado de Sergipe, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que eventualmente resultarem do presente contrato e seus aditivos.

 

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